Flashcard FC460508
O que é decadência administrativa?
Processo Administrativo
IDECAN · 2024
O que é decadência administrativa?
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Resposta
Decadência administrativa é a perda do poder da Administração de anular ato que lhe trouxe efeitos favoráveis pelo decurso do tempo, salvo se houver má-fé do beneficiário; prazo de cinco anos contado da prática do ato.Veja como foi cobrado:
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