Flashcard FC460509
Qual é o prazo decadencial para a Administração anular atos que produziram efeitos favoráveis?
Processo Administrativo
IDECAN · 2024
Qual é o prazo decadencial para a Administração anular atos que produziram efeitos favoráveis?
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Resposta
5 anos, contados da prática do ato.Salvo comprovada má-fé, caso em que o prazo não se aplica.
Se houver efeitos patrimoniais contínuos, o prazo começa no primeiro pagamento.
Considera-se exercido o direito qualquer medida administrativa que impugne a validade do ato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458109
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