Flashcard FC460510
Em quanto tempo decai o direito da Administração de anular atos que gerem efeitos favoráveis aos destinatários?
Processo Administrativo
IDECAN · 2024
Em quanto tempo decai o direito da Administração de anular atos que gerem efeitos favoráveis aos destinatários?
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Resposta
5 anos, contados da prática do ato, salvo prova de má-fé do destinatário.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458110
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