Flashcard FC460511
Qual é a natureza jurídica e o prazo para o direito da Administração anular atos que geram efeitos favoráveis, e existe exceção?
Processo Administrativo
IDECAN · 2021
Qual é a natureza jurídica e o prazo para o direito da Administração anular atos que geram efeitos favoráveis, e existe exceção?
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Resposta
É decadência, prazo de 5 anos contados da prática do ato, salvo se comprovada má-fé do beneficiário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458111
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