Flashcard FC460512
O recurso administrativo tem, em regra, efeito suspensivo sobre a execução do ato impugnado?
Processo Administrativo
IDECAN · 2024
O recurso administrativo tem, em regra, efeito suspensivo sobre a execução do ato impugnado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, em regra; só terá efeito suspensivo se houver disposição legal em sentido diverso ou justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, quando a autoridade pode atribuí-lo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458112
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em