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Flashcard FC460512

O recurso administrativo tem, em regra, efeito suspensivo sobre a execução do ato impugnado?

Processo Administrativo

IDECAN · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Processo Administrativo, responda:

O recurso administrativo tem, em regra, efeito suspensivo sobre a execução do ato impugnado?
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Resposta

Não, em regra; só terá efeito suspensivo se houver disposição legal em sentido diverso ou justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, quando a autoridade pode atribuí-lo.






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