Além da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, a quem mais se aplica a lei de licitações e quem fica excluído?

Resposta

Aplica-se também a órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário quando exercem função administrativa, a fundos especiais e a entidades sujeitas ao controle público, não alcançando empresas públicas e sociedades de economia mista regidas por regime especial.