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Flashcard FC460565

Quando a Administração pode declarar inexigível a licitação em razão do credenciamento?

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

IDECAN · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Licitações e Contratos Administrativos Lei nº 14.133/2021, responda:

Quando a Administração pode declarar inexigível a licitação em razão do credenciamento?
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Resposta

Quando a competição é inviável, ou seja, se o objeto de contratação deva ou possa ser formalizado por credenciamento, com habilitação dos interessados segundo requisitos fixados, sem disputa entre propostas.






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