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Flashcard FC460573

Qual a exigência sobre a redação e a vinculação do contrato administrativo?

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

IDECAN · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Licitações e Contratos Administrativos Lei nº 14.133/2021, responda:

Qual a exigência sobre a redação e a vinculação do contrato administrativo?
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Resposta

O contrato deve estabelecer com clareza e precisão as condições de execução, definindo direitos, obrigações e responsabilidades, vinculando‑se ao edital e à proposta vencedora ou ao ato e à proposta da contratação direta.




Veja como foi cobrado:
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