Quais cláusulas essenciais o contrato deve conter, qual é a obrigação da Administração quanto à assinatura do vencedor e quando é exigido o reajuste com data-base?

Resposta

Cláusulas essenciais: condições de execução, direitos, obrigações e responsabilidades, com clareza e precisão, conforme edital, proposta ou ato de contratação direta.
Obrigação da Administração: convocar regularmente o vencedor para assinar ou retirar o instrumento dentro do prazo e condições do edital, sob pena de decair o direito.
Reajuste: contratos com prazo superior a dois anos devem conter cláusula de reajustamento com data-base vinculada ao orçamento estimado, podendo prever mais de um índice.