Em que hipótese aplica‑se a repactuação para reequilíbrio econômico‑financeiro de contrato administrativo?

Resposta

Quando o contrato é de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva ou predominância de mão de obra e há aumento dos custos trabalhistas decorrente de convenção coletiva, acordo ou dissídio, permitindo ajuste proporcional do preço.