Flashcard FC460587
De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Licitações e Contratos Administrativos Lei nº 14.133/2021, responda: [Em que situação de inadimplemento d
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IDECAN · 2024
[Em que situação de inadimplemento da Administração o contratado pode pleitear a extinção do contrato?]
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Resposta
[Quando houver atraso de pagamento superior a 2 meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos, observadas as formalidades legais.]Veja como foi cobrado:
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