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Flashcard FC460599

Em que situação o pregão eletrônico é obrigatório para contratações pelos entes federativos?

Pregão

IDECAN · 2021

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Pregão, responda:

Em que situação o pregão eletrônico é obrigatório para contratações pelos entes federativos?
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Resposta

Quando a contratação envolver bens ou serviços comuns e for realizada com recursos da União provenientes de transferências voluntárias, salvo disposição legal ou regulamentar em contrário.




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