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Flashcard FC460602

A autoridade competente deve decidir os recursos contra atos do pregoeiro ou remeter a conselheiros?

Pregão

IDECAN · 2021

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Pregão, responda:

A autoridade competente deve decidir os recursos contra atos do pregoeiro ou remeter a conselheiros?
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Resposta

A autoridade possui competência decisória, deve analisar e decidir os recursos, não remeter a conselheiros.






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