Flashcard FC460611
Quais são as características da requisição administrativa e quando cabe indenização?
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
IDECAN · 2023
Quais são as características da requisição administrativa e quando cabe indenização?
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Resposta
Unilateral, autoexecutória, temporária e urgente, não exige acordo prévio, indenização posterior apenas se houver dano efetivo ao bem.Veja como foi cobrado:
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