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Flashcard FC460613

O que é o tombamento e qual sua finalidade?

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

IDECAN · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Intervenção do Estado na Propriedade Privada, responda:

O que é o tombamento e qual sua finalidade?
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Resposta

Tombamento é instrumento administrativo que reconhece e protege bens culturais, impedindo sua destruição ou mutilação e preservando-os para as gerações futuras, formalizado pela inscrição no Livro do Tombo e impondo restrições de uso sem transferir a propriedade.






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