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Flashcard FC460616

Qual é o objetivo da prescrição administrativa?

Prescrição e Coisa Julgada Administrativa

IDECAN · 2023

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Prescrição e Coisa Julgada Administrativa, responda:

Qual é o objetivo da prescrição administrativa?
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Resposta

A prescrição administrativa visa punir a inércia no decurso do tempo, extinguindo a pretensão de aplicar sanção e assegurando segurança jurídica.






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