Flashcard FC460616
Qual é o objetivo da prescrição administrativa?
Prescrição e Coisa Julgada Administrativa
IDECAN · 2023
Qual é o objetivo da prescrição administrativa?
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Resposta
A prescrição administrativa visa punir a inércia no decurso do tempo, extinguindo a pretensão de aplicar sanção e assegurando segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458216
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