Flashcard FC460618
A exigência de exame psicotécnico para habilitação de candidato pode ser imposta por edital ou regulamento?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
IDECAN · 2023
A exigência de exame psicotécnico para habilitação de candidato pode ser imposta por edital ou regulamento?
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Resposta
Não, só por lei, com critérios objetivos e possibilidade de revisão judicial.
Veja como foi cobrado:
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