Flashcard FC460619
Quando é legítima a fixação de limite etário em concurso público?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
IDECAN · 2024
Quando é legítima a fixação de limite etário em concurso público?
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Resposta
Quando há previsão legal e a restrição é necessária pela natureza das atribuições, demonstrando relação direta com requisitos físicos, intelectuais ou de segurança, observando isonomia e proporcionalidade.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458219
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