Flashcard FC460622
A ausência de advogado no processo administrativo disciplinar acarreta nulidade constitucional automática?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Administrativa
IDECAN · 2023
A ausência de advogado no processo administrativo disciplinar acarreta nulidade constitucional automática?
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Resposta
Não, não há nulidade automática, é preciso demonstrar prejuízo para invalidar atos ou sanções.Veja como foi cobrado:
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