Flashcard FC460629
Qual o regime primário do contrato administrativo e quando se aplicam supletivamente a teoria geral dos contratos e o direito privado?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
Qual o regime primário do contrato administrativo e quando se aplicam supletivamente a teoria geral dos contratos e o direito privado?
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Resposta
Regime primário: suas cláusulas e preceitos de direito público,
Supletivamente: em lacunas, aplicam-se princípios da teoria geral dos contratos e disposições de direito privado, sem substituir a natureza pública.
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