Flashcard FC460631
Qual a finalidade do poder regulamentar da Administração Pública?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
Qual a finalidade do poder regulamentar da Administração Pública?
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Resposta
Atos normativos secundários que viabilizam a fiel execução das leis, detalhando procedimentos e regras complementares.
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