Flashcard FC460634
Quais são os requisitos da encampação na concessão de serviço público?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
Quais são os requisitos da encampação na concessão de serviço público?
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Resposta
Encampação: motivada por interesse público, exige previsão legal e indenização prévia à concessionária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458234
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