Flashcard FC460636
Qual o prazo para quitar débito com o erário após notificação, antes da inscrição na dívida ativa?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
Qual o prazo para quitar débito com o erário após notificação, antes da inscrição na dívida ativa?
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Resposta
60 dias, contados da ciência formal da notificação, sujeitando-se à inscrição na dívida ativa e à cobrança judicial.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458236
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