Flashcard FC460646
Qual é o elemento do ato administrativo que atribui a um agente ou órgão a faculdade normativa para exercer funções públicas e delimitar seus limites de matéria, território e hiera
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
Qual é o elemento do ato administrativo que atribui a um agente ou órgão a faculdade normativa para exercer funções públicas e delimitar seus limites de matéria, território e hierarquia?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Competência, atribuição normativa ao agente ou órgão para o exercício de funções públicas, definindo quem pode praticar atos e seus limites; sua ausência torna o ato inválido, e só se transfere por lei, por exemplo por delegação ou avocação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458246
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em