Flashcard FC460648
Quais as características essenciais dos atos normativos administrativos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
Quais as características essenciais dos atos normativos administrativos?
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Resposta
Generalidade e abstração, sem destinatário individual, que regulamentam ou complementam a lei, em regra não inovam o ordenamento.Veja como foi cobrado:
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