Flashcard FC460650
O que caracteriza um ato administrativo nulo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
O que caracteriza um ato administrativo nulo?
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Resposta
Ato com vício insanável, decorrente da ausência de elemento essencial ou defeito substancial, que produz efeitos ex tunc e não admite convalidação, não produzindo efeitos entre as partes.
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