Flashcard FC460682
Qual garantia do processo administrativo assegura ao administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
Qual garantia do processo administrativo assegura ao administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão?
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Resposta
Contraditório e ampla defesa, expressão do devido processo administrativo, asseguram a apresentação e a consideração de alegações e documentos antes da decisão.
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