Flashcard FC460692
Em que situações atos administrativos exigem motivação com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
Em que situações atos administrativos exigem motivação com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos?
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Resposta
Quando deixam de aplicar jurisprudência firmada ou divergem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais, devendo expor fatos, fundamentos jurídicos e justificar o afastamento.
Veja como foi cobrado:
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