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Flashcard FC460700

Como se formaliza a intervenção do poder concedente e que elementos o decreto deve conter?

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))

IDECAN · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)), responda:

Como se formaliza a intervenção do poder concedente e que elementos o decreto deve conter?
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Resposta

A intervenção se formaliza por decreto, contendo a designação do interventor, o prazo e os objetivos e limites.






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