Flashcard FC460707
O ato administrativo praticado com excesso de poder é automaticamente nulo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
O ato administrativo praticado com excesso de poder é automaticamente nulo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, é ilícito e anulável, produz efeitos enquanto não for anulado e exige procedimento formal para sua invalidação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458307
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em