Flashcard FC460710
Quais elementos essenciais devem constar em um pedido de acesso à informação?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
Quais elementos essenciais devem constar em um pedido de acesso à informação?
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Resposta
Fundamentação legal, indicando o fundamento jurídico, e comprovação de necessidade, por documentos ou justificativa sucinta.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458310
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