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Flashcard FC460713

O que exige a tipicidade dos atos administrativos?

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))

IDECAN · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)), responda:

O que exige a tipicidade dos atos administrativos?

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Resposta

Que os atos se ajustem a tipos previstos em lei, com existência, forma e efeitos previamente delimitados, autorizando execução direta apenas quando a lei permitir ou em situações emergenciais.






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