Flashcard FC460713
O que exige a tipicidade dos atos administrativos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
O que exige a tipicidade dos atos administrativos?
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Resposta
Que os atos se ajustem a tipos previstos em lei, com existência, forma e efeitos previamente delimitados, autorizando execução direta apenas quando a lei permitir ou em situações emergenciais.
Veja como foi cobrado:
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