Flashcard FC460716
O livre ingresso irrestrito às dependências de repartições públicas, sem exigência de agendamento ou identificação, é assegurado como direito básico do usuário?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
O livre ingresso irrestrito às dependências de repartições públicas, sem exigência de agendamento ou identificação, é assegurado como direito básico do usuário?
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Resposta
Não, garante-se o acesso aos serviços, não o ingresso irrestrito, o acesso físico pode ser regulamentado por segurança, ordem e funcionamento, exigindo agendamento ou identificação.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458316
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