Flashcard FC460718
Qual é a natureza da responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de serviço público e quais seus requisitos?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
Qual é a natureza da responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes de serviço público e quais seus requisitos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Responsabilidade objetiva, exige: existência de serviço público, dano e nexo causal, não requer prova de culpa administrativa.Direito de regresso pode ser exercido contra prestadora comprovadamente culposa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458318
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em