Flashcard FC460725
Quais são os requisitos da responsabilidade objetiva do Estado por danos decorrentes de serviço público?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
Quais são os requisitos da responsabilidade objetiva do Estado por danos decorrentes de serviço público?
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Resposta
Requisitos: serviço público, dano, nexo de causalidade.Presentes, a responsabilidade é objetiva, cabendo ao Estado indenizar e regredir contra terceiro responsável.
Veja como foi cobrado:
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