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Flashcard FC460726

A certidão de regularidade com as obrigações eleitorais é requisito essencial para investidura em cargo público?

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))

IDECAN · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)), responda:

A certidão de regularidade com as obrigações eleitorais é requisito essencial para investidura em cargo público?

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Resposta

Não, exige-se o gozo dos direitos políticos, a certidão pode ser exigida apenas para comprovação no ato da posse.






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