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Flashcard FC460727

Quem está legitimado a participar do processo administrativo sem tê-lo instaurado?

Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))

IDECAN · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais)), responda:

Quem está legitimado a participar do processo administrativo sem tê-lo instaurado?
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Resposta

Quem possua direitos ou interesses suscetíveis de serem afetados pela decisão administrativa.




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