Flashcard FC460728
Quando uma decisão administrativa sancionadora pode ser revista e qual a limitação dessa revisão?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2025
Quando uma decisão administrativa sancionadora pode ser revista e qual a limitação dessa revisão?
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Resposta
Pode ser revista a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes que indiquem inadequação da sanção, sendo vedado agravar a penalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458328
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