Flashcard FC460733
O que é o poder disciplinar da Administração e quais limites deve observar?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2024
O que é o poder disciplinar da Administração e quais limites deve observar?
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Resposta
É o poder de aplicar sanções a sujeitos às normas institucionais, devendo respeitar o devido processo, o contraditório e a ampla defesa, além dos princípios da proporcionalidade, legalidade e da competência.Veja como foi cobrado:
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