Flashcard FC460734
O que caracteriza uma norma penal em branco e qual seu limite constitucional?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2024
O que caracteriza uma norma penal em branco e qual seu limite constitucional?
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Resposta
Norma penal em branco é tipo penal cujo conteúdo é complementado por norma não penal, inclusive administrativa.Essa complementação não pode criar os elementos essenciais do crime, devendo respeitar o princípio da legalidade.
Veja como foi cobrado:
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