Flashcard FC460744
Qual maioria é necessária para afastar o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do chefe do Executivo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2024
Qual maioria é necessária para afastar o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do chefe do Executivo?
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Resposta
Maioria qualificada, isto é, dois terços dos membros da Câmara.Veja como foi cobrado:
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