Flashcard FC460745
Quais sanções cabem ao agente que pratica ato ímprobo de enriquecimento ilícito?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2024
Quais sanções cabem ao agente que pratica ato ímprobo de enriquecimento ilícito?
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Resposta
Perda de bens, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 14 anos, pagamento de multa civil equivalente ao acréscimo patrimonial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458345
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