Flashcard FC460750
Qual a natureza da permissão de serviço público e suas consequências quanto à estabilidade e à necessidade de licitação?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2024
Qual a natureza da permissão de serviço público e suas consequências quanto à estabilidade e à necessidade de licitação?
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Resposta
É um ato administrativo, de caráter precário, revogável, e, em regra, exige licitação antes da outorga.
Veja como foi cobrado:
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