Flashcard FC460760
Quando se aplica a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2024
Quando se aplica a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio?
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Resposta
Enriquecimento ilícito, com prova do nexo causal entre o ato ímprobo e o acréscimo patrimonial, visando o ressarcimento ao erário e a devolução da vantagem indevida.Veja como foi cobrado:
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