Flashcard FC460777
Qual é a consequência jurídica da não posse no prazo legal após nomeação para cargo público?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2023
Qual é a consequência jurídica da não posse no prazo legal após nomeação para cargo público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Perda do direito, configurando renúncia tácita; a nomeação perde eficácia, não há direito subjetivo à reintegração, o preenchimento só ocorre por novo concurso ou novo procedimento administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458377
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em