Flashcard FC460781
A revogação de ato administrativo pode ser revista pelo Poder Judiciário quanto à conveniência e oportunidade?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2022
A revogação de ato administrativo pode ser revista pelo Poder Judiciário quanto à conveniência e oportunidade?
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Resposta
Não, o Judiciário não reanálise o mérito administrativo, apenas exerce controle de legalidade, verificando abuso de poder, desvio de finalidade e violação de direitos.Veja como foi cobrado:
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