Flashcard FC460782
Por que o princípio da alternatividade é inaplicável ao procedimento administrativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2022
Por que o princípio da alternatividade é inaplicável ao procedimento administrativo?
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Resposta
Porque o procedimento administrativo é de natureza investigativa e oficialmente dirigida, voltado à formação do ato e ao controle da legalidade, a administração não atua como parte que formula pedidos alternativos.Veja como foi cobrado:
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