Flashcard FC460787
Qual a consequência jurídica da aplicação de penalidade sem observância do devido processo legal administrativo?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2022
Qual a consequência jurídica da aplicação de penalidade sem observância do devido processo legal administrativo?
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Resposta
Nulidade da penalidade,possível anulação judicial e reintegração do servidor,
reaplicação só após novo processo respeitando o contraditório e a ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
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