Flashcard FC460799
Em caso de indeferimento de acesso à informação, qual o prazo para interpor recurso e qual o prazo para manifestação da autoridade superior?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2022
Em caso de indeferimento de acesso à informação, qual o prazo para interpor recurso e qual o prazo para manifestação da autoridade superior?
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Resposta
10 (dez) dias para interpor recurso, contado da ciência, dirigido à autoridade hierarquicamente superior, que deverá manifestar‑se em 05 (cinco) dias.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/458399
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