Flashcard FC460807
Qual o limite máximo percentual de garantia exigível em contratos pela administração conforme regulamento interno?
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais))
IDECAN · 2022
Qual o limite máximo percentual de garantia exigível em contratos pela administração conforme regulamento interno?
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Resposta
Teto percentual, valor acima é ilegal e passível de impugnação.
\text{Percentual}=\frac{\text{Garantia}}{\text{Valor do contrato}}\times100\%\frac{100000}{950000}\approx0{,}1053\Rightarrow10{,}53\%
Veja como foi cobrado:
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